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:::::: Legislação - regras

Legislação Brasileira sobre Arbitragem

 


"Bandeira do Brasil", acrílico sobre madeira industrial,150x105 cm, Jorge Eduardo Alves Souza, 1996

Os atalhos a seguir conduzem aos principais textos da lei brasileira sobre arbitragem. O sítio do Senado Federal apresenta toda a legislação brasileira.


:: Lei 9.307/96

:: Lei 9.307/96 em inglês

:: Legislação esparsa

 

 

 



 

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