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CONVÊNIO CACB/Sebrae



Objetivos

O objetivo do projeto é estabelecer ações conjuntas para o fortalecimento e consolidação das câmaras de mediação e arbitragem (CAMs) do sistema CACB como forma de viabilizar a utilização deste recurso pelas micro e pequenas empresas criando, assim, um ambiente favorável ao desenvolvimento de ações empresariais. Adicionalmente, o projeto visa o trabalho de interiorização de conhecimento sobre mediação e arbitragem.

Entre outros benefícios, espera-se:

•  Facilidade no acesso das micro e pequenas empresas a mecanismos de solução de controvérsias;

•  Maior rapidez na solução de controvérsias empresariais;

•  Desburocratização da resolução de controvérsias;

•  Maior satisfação das partes envolvidas;

•  Maior reconhecimento dos direitos das micro e pequenas empresas;

•  Disseminação entre os empresários das vantagens dos métodos extrajudiciais de solução de controvérsias;

•  Uniformização dos procedimentos adotados em todas as CAMs vinculadas ao sistema de Associações Comerciais e Empresariais;

•  Diminuição do tempo do impasse controverso;

•  Diminuição da taxa de mortalidade das micro e pequenas empresas;

•  Aumento da competitividade das micro e pequenas empresas;

Tais benefícios, naturalmente, têm efeito sobre toda a sociedade e sobre as empresas em geral. Contudo, tais benefícios alcançam seu maior impacto quando vistos sob a ótica das micro e pequenas empresas por serem justamente elas as que mais sofrem com a morosidade da justiça, a sucessão de recursos e os custos advocatícios que não raro inviabilizam a discussão de direitos.