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CONVÊNIO CACB/BID
Objetivos
O objetivo geral do Programa é apoiar o fortalecimento e consolidação
nacional e regional do sistema de métodos alternativos para solução
de conflitos comerciais no país, contribuindo assim para aumentar
a eficiência na solução de conflitos e descongestionar o sistema judiciário.
Os objetivos específicos do Programa são:
(a) Fortalecer os Centros de Arbitragem e Mediação (CAMs) participantes
para consolidar sua estrutura técnica e institucional, de maneira
que possam prestar serviços com eficiência e eficácia;
(b) Capacitar os árbitros, mediadores e operadores dos CAMs participantes,
a fim de adequar sua capacidade técnica e administrativa às necessidades
institucionais; e
(c) Divulgar o alcance e benefício dos métodos extra-judiciais de
solução de controvérsias (MESC) para assegurar o uso progressivo desses
mecanismos pelo setor privado.
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