Este Código de Ética se aplica à conduta de todos
os árbitros quer nomeados por órgãos institucionais ou partícipes
de procedimentos "ad hoc".
I - AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES
O árbitro deve reconhecer que a arbitragem fundamenta-se na autonomia
da vontade das partes, devendo centrar sua atuação nesta premissa.
Notas Explicativas
O princípio da autonomia da vontade é o principal sustentáculo
do instituto da arbitragem. É consagrado desde a liberdade das partes
em transacionar direitos patrimoniais disponíveis em um negócio,
a livre escolha de optar pela arbitragem para solucionar suas controvérsias,
com a inclusão da cláusula compromissória no contrato celebrado,
passando pelo estabelecimento de regras quanto ao procedimento arbitral,
até a fixação de prazo para prolatar a sentença arbitral.
Esse princípio, em nenhum momento, deverá ser relegado a segundo
plano pelo árbitro no desempenho de suas funções, posto ser sua
investidura delegada pelas partes e delimitada, por elas próprias,
em aspectos relativos a seus interesses no âmbito da controvérsia.
II - PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
No desempenho de sua função, o árbitro deverá proceder com imparcialidade,
independência, competência, diligência e confidencialidade, bem
como exigir que esses princípios sejam rigidamente observados pela
instituição em que for escolhido, visando proporcionar aos demandantes
uma decisão justa e eficaz da controvérsia.
Nota Explicativa
A investidura do árbitro é derivada da confiança a ele depositada
pelas partes ou pela instituição que o escolher, desde o início,
com sua nomeação, durante todo o decorrer do procedimento, até seu
final , com a elaboração da sentença. Essa confiança a ele delegada
é imanente à decisão que será proferida, bem como à sua conduta
quanto ao desenrolar de todo o procedimento arbitral, motivo pelo
qual o árbitro deverá sempre ser imparcial, no sentido de evitar
qualquer privilégio a uma das partes em detrimento da outra; independente,
entendendo-se não estar vinculado a qualquer das partes envolvidas
na controvérsia; competente, no sentido de conhecer profundamente
os parâmetros ditados pelas partes para elaboração de sua decisão;
e diligente, pressupondo-se que não poupará esforços para proceder
da melhor maneira possível quanto à investigação dos fatos relacionados
à controvérsia.
III - DO ÁRBITRO FRENTE A SUA NOMEAÇÃO
O árbitro aceitará o encargo se estiver convencido de que pode
cumprir sua tarefa com competência, celeridade, imparcialidade e
independência.
Notas Explicativas
O árbitro somente deverá aceitar sua nomeação quando possuir as
qualificações necessárias e disponibilidade de tempo para satisfazer
as expectativas razoáveis das partes;
O árbitro deverá revelar às partes, frente à sua nomeação, interesse
ou relacionamento de qualquer natureza (negocial, profissional ou
social) que possa ter ou que tenha tido com qualquer uma delas,
e que possa afetar a sua imparcialidade e sua independência ou comprometer
sua imagem decorrente daqueles fatores.
IV - DO ÁRBITRO FRENTE À ACEITAÇÃO DO ENCARGO
Uma vez aceita a nomeação, o árbitro se obrigará com as partes,
devendo atender aos termos convencionados por ocasião de sua investidura.
Não deve o árbitro renunciar, salvo excepcionalmente, por motivo
grave que o impossibilite para o exercício da função.
Notas Explicativas
Uma vez que o árbitro aceitou o encargo, se subentende que ele
já avaliou o fato de que é imparcial, e que poderá atuar com independência,
com celeridade, e com competência.
Também não se admite a renuncia do árbitro. Sua nomeação e aceitação
do cargo vincula-o ao processo até o fim. Sua renuncia, poderá acarretar
a finalização desse procedimento, e o começo de um novo, face a
designação de um novo árbitro.
V - DO ÁRBITRO FRENTE ÀS PARTES
Deverá o árbitro frente às partes:
1 - Utilizar a prudência e a veracidade, se abstendo de promessas
e garantias a respeito dos resultados.
2 - Evitar conduta ou aparência de conduta imprópria ou duvidosa.
3 - Ater-se ao compromisso constante da convenção arbitral, bem
como não possuir qualquer outro compromisso com a parte que o indicou.
4 - Revelar qualquer interesse ou relacionamento que provavelmente
afete a independência ou que possa criar uma aparência de parcialidade
ou tendência.
5 - Ser leal, bem como fiel ao relacionamento de confiança e confidencialidade
inerentes ao seu ofício.
Notas Explicativas
O árbitro deverá atuar com suma prudência na sua relação com as
partes. Seu relacionamento não deve gerar nenhum vestígio de dúvida
quanto à sua imparcialidade e independência.
O árbitro é o juiz do procedimento arbitral, portanto, seu comportamento
deverá ser necessariamente acorde com a posição que ele detém.
O fato de o árbitro ter sido nomeado por uma das partes, não significa
que a ela esteja vinculado; ao contrário, deverá manter-se independente
e imparcial frente a ambas.
Deverá manter comportamento probo e urbano para com as partes,
dentro e fora do processo.
VI - DO ÁRBITRO FRENTE AOS DEMAIS ÁRBITROS
A conduta do árbitro em relação aos demais árbitros deverá:
1 - Obedecer aos princípios de cordialidade e solidariedade;
2 - Ser respeitoso nos atos e nas palavras;
3 - Evitar fazer referências de qualquer modo desabonadoras a arbitragens
que saiba estar ou ter estado a cargo de outro árbitro;
4 - Preservar o processo e a pessoa dos árbitros, inclusive quando
das eventuais substituições.
VII - DO ÁRBITRO FRENTE AO PROCESSO
O árbitro deverá:
1 - Manter a integridade do processo;
2 - Conduzir o procedimento com justiça e diligência;
3 - Decidir com imparcialidade, independência e de acordo com sua
livre convicção;
4 - Guardar sigilo sobre os fatos e as circunstâncias que lhe forem
expostas pelas partes antes, durante e depois de finalizado o procedimento
arbitral;
5 - Comportar-se com zelo, empenhando-se para que as partes se
sintam amparadas e tenham a expectativa de um regular desenvolvimento
do processo arbitral;
6 - Incumbir-se da guarda dos documentos, quando a arbitragem for
"ad hoc" e zelar para que essa atribuição seja bem realizada pela
instituição que a desenvolve.
Notas Explicativas
Todos os deveres elencados neste item pressupõem uma conduta do
árbitro de forma inatacável, no sentido de não ser objeto de qualquer
crítica pelas partes ou por outras pessoas eventualmente interessadas
na controvérsia. Daí ser imprescindível sua atribuição de manter
a integridade do processo, conduzindo-o de forma escorreita, com
extrema retidão em todas as suas ações e atitudes.
VIII- DO ÁRBITRO FRENTE A ÓRGÃO ARBITRAL INSTITUCIONAL OU ENTIDADE
ESPECIALIZADA
Deverá o árbitro frente a orgão institucional ou entidade especializada:
1 - Cooperar para a boa qualidade dos serviços prestados pela entidade
especializada;
2 - Manter os padrões de qualificação exigidos pela entidade;
3 - Acatar as normas institucionais e éticas da arbitragem;
4 - Submeter-se a este Código de Ética e ao Conselho da Instituição
ou entidade especializada, comunicando qualquer violação à suas
normas.
