:::::: A SEMANA

14 de Fevereiro de 2005

PROTESTO CONTRA A MP 232 REUNIRÁ MAIS DE 100 ENTIDADES

PRESENÇA DE EMPRESÁRIOS DEVE MOVIMENTAR PROTESTO DO DIA 15 EM SP

Mais de 100 entidades representantes do setor de prestação de serviços confirmaram presença na manifestação contra a Medida Provisória (MP) 232, sediada pela Associação Comercial de São Paulo (ACSP), no próximo dia 15 de fevereiro. A MP 232 trata do aumento de tributos, criação de novas exigências e supressão de direitos. Durante o protesto, os responsáveis pelas entidades aprovarão um manifesto que será entregue aos deputados federais e senadores em Brasília, quinta-feira, dia 17. Uma cartilha com os reflexos econômicos e sociais da MP 232 também está sendo preparada para ser entregue aos novos presidentes da Câmara e do Senado em Brasília. Desde 12 de janeiro deste ano, a Frente Brasileira contra a MP 232 já realizou três reuniões em São Paulo. Segue a versão original do Manifesto:

MP 232/2004 - MANIFESTO DE REPÚDIO

As entidades abaixo relacionadas resolvem firmar o presente Manifesto de Repúdio à Medida Provisória nº 232/2004, no que se refere ao aumento de tributos, criação de novas exigências e supressão de direitos. As razões que motivam este Manifesto são as seguintes:

• A MP nº 232, editada no apagar das luzes de 2004, estabelece majoração de 25% na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro para as empresas prestadoras de serviços optantes pelo lucro presumido;

• Esta majoração resulta aumento da carga de IRPJ e CSLL entre 25% e 35,42%;

• O setor de serviços é o que mais gera empregos no país, com participação expressiva no PIB nacional. Com mais este impacto tributário, haverá a necessária dispensa de trabalhadores que serão incluídos no enorme contingente de desempregados, além da repercussão negativa nos demais setores da economia;

• O aumento de tributação sobre as empresas prestadoras de serviços tem sido contínuo e reiterado, o que resulta lançar empresas e profissionais na informalidade, como forma de sobrevivência;

• A mesma MP estabelece uma série de antecipações e retenções de tributos, trazendo maior ônus com a burocracia e com os custos no cumprimento das obrigações fiscais;

• Os contribuintes são, sobretudo, cidadãos, de modo que não possuem apenas obrigações, mas também direitos;

• A MP 232, além da incabível elevação da tributação, ainda restringe direitos dos contribuintes ao vedar o livre acesso aos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda - órgãos responsáveis pelo julgamento e correção de muitas ilegalidades cometidas pela fiscalização;

• Finalmente, os setores das atividades empresariais e a sociedade brasileira não suportam mais o peso da carga tributária. É chegada a hora de dar um basta na situação atual, pois a receita dos tributos arrecadados não é aplicada na prestação dos serviços obrigatórios do Estado, e o que pagamos não é tributo, mas sim a manutenção de um financiamento para os gastos públicos.

ACMC ALERTA PARA COBRANÇA INDEVIDA

BOLETO EXIGE PAGAMENTO INDEVIDO DE TARIFA PARA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL

A Associação Comercial de Mogi das Cruzes (ACMC) aderiu à campanha de alerta com relação a uma cobrança indevida que chega à residência de pessoas físicas e jurídicas em nome da Associação Nacional da Indústria e Comércio. A própria ACMC recebeu um boleto no valor de R$ 259,50. O documento permite o pagamento em qualquer agência bancária e possui inclusive a taxa de multa de 2% por atraso de pagamento. O valor é atribuído ao pagamento anual para a associação. Geralmente, no documento não consta o nome do remetente, endereço ou telefone para contato. O presidente da ACMC, Marco Bertaiolli, adverte os empresários que adotem medidas para que evitar o pagamento sem a observação dos dados dos boletos. “O alerta da ACMC”, explica Bertaiolli, “é importante para que os comerciantes adotem mais precauções na hora de autorizar os funcionários a quitação de boletos.” O diretor da Procuradoria de Defesa do Consumidor (Procon) de Mogi das Cruzes, Isidoro Dori Boucault Neto, considera esse tipo de cobrança uma prática abusiva. Neto declarou que a legislação proíbe o envio desse tipo de documento ao consumidor sem solicitação prévia.

EMPREENDER INICIA CURSO DE CONSULTORES

51 ALUNOS INTEGRAM A PRIMEIRA TURMA DO ANO

A primeira turma do curso de Consultores do Empreender abre suas aulas semi-presenciais no dia 14 de fevereiro. O grupo de 51 alunos integra a nova versão do curso, que é uma versão aprimorada da anterior, o curso piloto. Participantes completarão o programa via Internet diretamente de cidades como Itabuna (BA), Natividade (TO) e outras capitais como Belém (PA), Rio de Janeiro (RJ) e Curitiba (PR). Agora, o futuro consultor tem prazo de 45 dias para concluir o curso e a participação nos chats é optativa. Além disso, o participante não poderá prorrogar o curso. As novas regras foram dispostas para facilitar a conclusão dos cursos e também auxiliar os participantes na administração do tempo de curso. As inscrições para a turma de março poderão ser feitas até o dia 20 de fevereiro. As vagas são limitadas, apenas duas turmas com 50 participantes cada. A matrícula no curso pode ser feita pelo link Curso de Formação de Consultores em: http://www.cacb.org.br/eventos/novos_eventos.htm




SANCIONADA NOVA LEI DE FALÊNCIAS

LEI FACILITARÁ A RECUPERAÇÃO DAS EMPRESAS EM DIFICULDADES FINANCEIRAS

Sancionada nesta quarta-feira, 9 de fevereiro, “a lei [de falências] é um marco importante dentro da agenda de reformas do país”, afirmou o presidente da Confederação Nacional da Indústria, (CNI), Armando Monteiro Neto (PTB-PE). Já Paulo Skaf, presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), cobrou a imediata redução dos spreads e dos juros bancários. O spread é a diferença entre o que o banco paga de juros para captar dinheiro e o que cobra dos clientes para emprestar. Segundo ele, os brasileiros (pessoas físicas e jurídicas) gastam R$ 73 bilhões por ano em decorrência do spread bancário. “Se o spread brasileiro fosse igual ao valor médio dos latino-americanos (Chile, Argentina, México, Colômbia e Venezuela), gastaríamos apenas 16 bilhões.

Fonte: Agência Estado

COMPETIÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL TEM PRIMEIRA ETAPA EM SANTOS

ETAPA BRASILEIRA DO EVENTO É REALIZADA PELA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SANTOS

Nos dias 17, 18 e 19 de fevereiro será realizada a Competição de Direito Internacional Phillip Jessup, na qual participam mais de 50 países com trabalhos orais e escritos. A competição, iniciada em 1951 por um grupo de estudantes de Direito Internacional das Universidades de Harvard, Columbia e Virginia, promove o debate em causas jurídicas internacionais. A participação é voltada apenas para estudantes universitários e professores da graduação e pós-graduação. Os objetivos da Jessup são incentivar o estudo do Direito Internacional, possibilitar o desenvolvimento de atividades de pesquisa doutrinária, jurisprudencial e de documentos oficiais. Mariana Burger, diretora operacional da Câmara Brasileira de Mediação e Arbitragem Empresarial, CBMAE, foi convidada para ser juíza dos trabalhos apresentados. Os interessados em participar devem enviar, pelo correio, 10 cópias dos memoriais e 1 disquete com o mesmo conteúdo de memorial escrito para: Rua Doutor carvalho de Mendonça, 144, 3º andar Secretaria COPOP – CEP 11070-906 – Santos SP. A equipe vencedora desta fase irá representar o Brasil na etapa internacional da competição em Washington DC.