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COBRANÇA INDEVIDA
ENTIDADE ENVIA BOLETO A EMPRESÁRIOS
A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) volta a alertar as entidades associadas sobre o recebimento de boletos bancários de contribuição empresarial beneficiando entidades desconhecidas – como Associação Comercial e Empresarial do Brasil, Associação Nacional da Indústria e Comércio e outras. Trata-se de fatura de cobrança bancária enviada anualmente a empresas de diversas partes do País e que apresenta características de golpe, daí a conveniência de que tais boletos sejam desconsiderados.
Informamos que já procedemos com algumas denúncias e o Ministério Público do trabalho já está investigando o caso.
Fique alerta: se sua empresa receber alguma cobrança emitida pela “Associação Comercial e Empresarial do Brasil”, não pague, consulte a sua federação”. Lembrando mais uma vez que tal entidade não tem qualquer ligação com a CACB.
Empresários fazem pressão contra a MP 275
Medida provisória aumenta alíquotas de impostos para pequenas empresas
Aproximadamente 100 representantes de mais de 20 entidades estiveram hoje (21) no Senado Federal para sensibilizar o presidente da casa, Renan Calheiros, a modificar ou rejeitar a medida provisória (MP) 275, que cria novas alíquotas de tributação para empresas com faturamento entre R$ 1,2 milhão e R$ 2,4 milhões.
A MP 275 foi aprovada na Câmara dos Deputados no dia 8 de março, e está na pauta do Senado. Calheiros mostrou-se sensibilizado com a causa, e demonstrou reconhecer a seriedade do assunto para as micro e pequenas empresas. O presidente do Senado comprometeu-se, ainda, a colocar em votação a MP 275 nesta semana.
O presidente da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) Guilherme Afif Domingos lembrou das negociações da chamada “MP do Bem” (convertida na lei 11.196/2005) que aumentou o teto de arrecadação para que uma empresa seja definida como microempresa ou pequena empresa, corrigindo parcialmente a inflação, e ressaltou que a MP 275 significará um aumento na carga tributária para as micro e pequenas empresas.
Afif Domingos lembrou que aproximadamente 400 mil empresas poderão ser beneficiadas com a derrubada da MP 275, sem contar com aquelas que, por causa do aumento do limite de arrecadação, estavam fora do limite de enquadramento no Simples, e com a mudança, “voltarão a ser pequenas”.
Para o presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), Alencar Burti, “a visita foi proveitosa. O presidente do Senado se prontificou a interceder junto às lideranças para acabar com a duplicação da tributação promovida pela MP 275. Essa vitória será a consagração das Associações Comerciais e das outras instituições que são parceiras desde o ano passado, quando o governo editou a MP 232 [que aumentou a tributação sobre os profissionais liberais]”.
O movimento foi liderado pelo presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), Alencar Burti, e pelo presidente da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), Guilherme Afif Domingos. Entre as outras entidades estavam federações e associações comerciais de todo o país, a Confederação Nacional do Comércio (CNC), os conselhos nacionais de Economia (Cofecon) e de Contabilidade (CFC), a Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Santa Catarina (FCDL-SC) e a Associação Brasileira de Odontologia (ABO).
Entenda a MP 275
Em novembro de 2005, a Câmara aprovou a MP 252, chamada de “MP do Bem”, convertida na lei 11.196, que dava incentivos tributários para a inovação tecnológica, para empresas exportadoras e corrigiu o limite de arrecadação para enquadramento no Sistema Simplificado de Arrecadação para Micro e Pequenas Empresas, o “Simples”. Assim, o limite de arrecadação para uma empresa ser considerada microempresa passou de R$ 120 mil para R$ 240 mil, e para pequenas empresa, de R$ 1,2 milhão para 2,4 milhões.
Em dezembro, o governo federal editou a MP 275, que criou novas alíquotas de arrecadação para o “Simples”, entre as faixas antigas de arrecadação e as novas. No entanto, isso, segundo as entidades empresariais, representa um aumento de arrecadação, e não uma correção na tabela do “Simples”. “Se tem uma tabela em que aa alíquota é de 7%, quando aumentou o limite [de arrecadação] ela vai continuar a ser os mesmos 7%? Não, ela vai ser 10%, por exemplo, então aumentou-se o limite e aumentou-se a alíquota resultando num aumento da carga tributária para a micro e pequena empresa”, explica Afif Domingos.
CACB e Sebrae lançam Primeiro Prêmio de Acesso à Justiça
Solenidade aconteceu na noite desta quarta-feira (23), no Memorial JK, em Brasília.
A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) e o Sebrae por meio da Câmara Brasileira de Mediação e Arbitragem lançaram ontem, dia 23, no Memorial JK, em Brasília, o primeiro Prêmio de Acesso à Justiça, via Métodos Extrajudiciais de Solução de Controvérsias (MESCs). O Objetivo do prêmio é valorizar iniciativas de facilitação de acesso à justiça em vários estados do Brasil.
As inscrições começam hoje e vão até o dia 10 de março de 2006, em todo o País. A premiação integra convênio das duas instituições, que tem por objetivo disseminar e incentivar a utilização dos MESCs e, assim, facilitar o acesso das micro e pequenas empresas à Justiça de maneira mais rápida e com menos custos.
O presidente da CACB, Alencar Burti, destacou a importância dos MESCs para o desenvolvimento dos pequenos negócios e para reduzir mortalidade no segmento, "garantindo menos prejuízo às relações dos empresários com os fornecedores e consumidores". Burti também enfatizou a importância da Lei Geral neste processo reforçando apoio nas mobilizações junto ao Congresso Nacional para possibilitar que a proposta seja aprovada.
O diretor-técnico do Sebrae Nacional, Luiz Carlos Barboza, explicou tratar-se de uma das formas que a Instituição utiliza para ampliar o acesso dos pequenos negócios à Justiça e, dessa forma, torná-los mais competitivos. Ele lembrou que este mecanismo é previsto na Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, elaborada pela Instituição e em tramitação na Câmara dos Deputados. Barboza destacou ainda a importância dos pequenos negócios para o desenvolvimento do País e a responsabilidade de todos os cidadãos neste processo. "Todos nós precisamos contribuir para o desenvolvimento do País, e uma das maneiras mais rápidas e eficientes de promover o desenvolvimento de forma equilibrada e justa, é criar melhores condições para o aparecimento e a sustentabilidade das micro e pequenas empresas", afirmou.
Foram apresentados seis casos de sucesso na área de Mediação e Arbitragem: dois do Ceará e os outros quatro da Bahia, Rio de Janeiro, Goiás e São Paulo. As pessoas envolvidas nessas experiências foram homenageadas durante o evento.
Também foi lançado o primeiro volume da série 'Casos de Sucesso - Acesso à Justiça', relatando seis exemplos de sucessos de meios alternativos de solução de controvérsias.
Na segunda edição, estarão os vencedores do Prêmio: três casos de sucesso e três monografias - as duas modalidades contempladas no concurso. Podem concorrer aos casos de sucesso instituições, empresas e organizações que estejam aplicando os MESCs. Na modalidade monografia, haverá duas categorias: profissional e estudante de qualquer área.
Entre os participantes do evento também estavam o presidente da Associação Ibero-Americana de Câmara do Comércio e vice-presidente do Conselho Deliberativo Nacional do Sebrae, Luiz Otávio Gomes; o presidente da Associação Comercial de Sergipe, Jorge Santana de Oliveria; e o vice-presidente do Centro Interamericano de Arbitragem Comercial (CIAC), Geminiano Jurema.
As inscrições devem ser feitas via internet, nos portais da CACB ( <http://www.cacb.org.br/> www.cacb.org.br), CBMAE - www.cbmae.com.br e do Sebrae (www.sebrae.com.br). O primeiro lugar receberá um notebook, o segundo um computador Pentium 4 e o terceiro, um palm top.
Núcleo Setorial promove desfile de moda
O núcleo multisetorial da Grande Pioneiro, em Toledo, no estado do Paraná, em parceria com a Secretaria Municipal de Educação, promoverá desfile de modas durante a 4ª Semana de exposição de artes infantil (trabalhos feitos por crianças das UEI´s - Creches Municipais) . O evento está marcado para hoje, dia 11, às 20h30, no Centro de Eventos da Grande Pioneiro, mas a partis das 15h já será possível ver a exposição dos trabalhos.
Convênio Caixa/CACB
Convênio firmado entre a Caixa Econômica Federal (CEF) e a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) para estimular o consumo e contribuir para a geração de emprego e renda dará, a partir de dezembro, descontos especiais para consumidores de Centros populares de compra de cinco cidades do país, além de ampliar oportunidades de negócios para pequenos e micro empresários. A parceria também disponibilizará novos serviços bancários e produtos financeiros para consumidores e comerciantes, como a instalação de unidades da CEF nos locais de grande comércio, compras e negócios pela internet e um novo cartão de crédito. A promoção entrará em funcionamento simultaneamente nas cidades de Uberlândia (MG), Pouso Alegre (MG), Campo Grande (MS), Itaperuna (RJ) e no Rio de Janeiro, onde projetos pilotos já vêm sendo desenvolvidos.
CBIC promove painel de debate sobre a reforma da Constituição
No próximo dia 17, das 10h às 13h, a Câmara Brasileira da Indústria e Construção (CBIC) realiza o painel "Constituinte Exclusiva: O caminho para as Reformas". onde serão discutidas reformas estruturais na Constituição, no auditório da Confederação Nacional da Indústria (CNI). Durante o evento, estarão sendo discutidas melhorias e mudanças estruturais na Constituição com ênfase nas Reformas Política, Tributária, Fiscal e da Previdência. Estarão presentes o ministro Nelson Jobim, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e o Deputado Alberto Goldman, líder do PSDB na Câmara dos Deputados e autor da PEC 447/2005, que convoca Assembléia Nacional para Revisão da Constituição. Também participarão do evento, Renato Rossi, superintendente da Câmara Brasileira de Mediação e Arbritagem (CBMAE) e o presidente da Câmara Mineira de Mediação e Arbritagem (Caminas) Hudson Navarro.
Fonte: FACISC
